Descaracterização contrato bancário para mútuo civil. DESCUMPRIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMUNICAR AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ACERCA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. RESOLUÇÃO Nº 3.658/2008 DO BACEN. Quem descumpre a Lei não pode exigir seu cumprimento rigoroso.

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