2 comments

  • Cleber

    Cleber

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    Obtive uma LIMINAR DIA 13.09.12 e o governador de MT não quer cumprir a liminar;
    Qual será a penalidade para ocumprimento, já que passei no concurso público e estou sendo prejudicado no meu salário mensal?

    • Lédio Rosa

      Lédio Rosa

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      Primiero é com o juiz da causa fazer a decisão ser cumprida, inclusive sob pena de crime de desobediência. Segundo, depois, uma ação de indenização caso haja algum prejuizo comprovado.

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