Multa por descumprimento de decisão judicial

  1. #1 por Cleber em 9 de outubro de 2012 - 16:01

    Obtive uma LIMINAR DIA 13.09.12 e o governador de MT não quer cumprir a liminar;
    Qual será a penalidade para ocumprimento, já que passei no concurso público e estou sendo prejudicado no meu salário mensal?

    • #2 por Lédio Rosa em 9 de outubro de 2012 - 20:11

      Primiero é com o juiz da causa fazer a decisão ser cumprida, inclusive sob pena de crime de desobediência. Segundo, depois, uma ação de indenização caso haja algum prejuizo comprovado.

(não será publicado)